Leis

LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA ANIMAIS PELAS QUAIS A AAAI SE ORIENTA

Entidade beneficente, criada em 10 de março de 2001 em Ijuí, por um grupo de pessoas sensibilizadas pelos maus tratos a que são submetidos animais e em cumprimento a uma legislação que garante direitos aos animais.

  • Objetivos da AAAI
    . Educação para a posse responsável de animais
    . Atendimentos a animais de rua em situação de risco
    . Controle da população de animais através da esterilização
    . Reintegração dos animais à comunidade através da adoção.
  • Legislação básica em que se apóia
    Decreto 24.645 de 10.07.1934, Art. 1º:

    “Todos os animais são tutelados do Estado”.

    Constituição Federal (1988) Art. 225 § 1º, VII

    “Incumbe ao Poder Público proteger fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98:

    “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: detenção de três meses e um ano e multa”.

    Código Estadual de Proteção aos Animais do RS, Art. 2:

    É vedado: I– ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhe impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem as sua força; IV – não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; V– exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VII–sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde –OMS, nos programas de profilaxia da raiva.

    Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO, Bruxelas, 1978, Art. 1º:

    “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direitos à existência.”

    Lei Estadual 13.193/2009 dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua.

    Entre outras providências, proíbe a prática de extermínio em órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres, para controle de população de animais em todo o Estado.

LEI MUNICIPAL DE IJUÍ Nº 5738, DE 22 DE MARÇO DE 2013
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE ANIMAIS CANINOS E FELINOS, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CANINOS E FELINOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E CRIA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO AO ANIMAL

LEIS
DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934. Fonte: http://funed.mg.gov.br/

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Fonte: http://www.planalto.gov.br/

LEI ESTATUAL Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003. Fonte http://www.ufrgs.br/.

LEI ESTADUAL Nº 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009. Fonte: http://www.al.rs.gov.br

LEI MUNICIPAL Nº 5.738, DE 22 DE MARÇO DE 2013. Fonte: http://www.aaai.org.br/

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